Alvara de fgts

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AlvarÁ judicial trabalhador faleceu deixando como unica herdeira sua mãe pobre e necessitando dos valores para o levantamento dos depósitos de fgts e pis de. Trata-se de ordem judicial emanada da autoridade competente em favor de alguém levantamento de saldo de fgts/pis e transferência de ações. Autorização para levantamento do fgts e pis de pessoa falecida, tornando desnecessária a inclusão do pedido em inventário, conforme disposto na lei 6858/1980.

Por essa razão, o pedido havia sido negado pelo juiz de 1o grau, mas, no entender da turma, como essa obrigação não constou no acordo celebrado, a determinação. Acórdão nº 0014913-7920178050000 de tjba tribunal de justiça do estado da bahia, quarta câmara cível, 09 de agosto de 2017 - - id vlex: vlex-2671372. Viúva interpõe para autorizar o recebimento dos valores provenientes da rescisão contratual por falecimento do cônjuge, fgts, pis/pasep e seguro de vida em grupo.

Alvará judicial para levantamento de valor residual de pis fgts a ação para levantamento de valores residuais presentes no pis/fgts é simples e via de. Veja como sacar valores depositados em fgts, conta corrente ou poupança de pessoas falecidas, mediante alvará judicial e sem gastar dinheiro com inventário. Assessoria de comunicação ministério público estado do amazonas fone: (92) 3655-0683/3655-0663 [email protected] Perito requer a liberação do alvará para levantamento dos depósitos relativos aos honorários periciais.

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